Título: Aspectos jurídicos da eficiência energética
E-mail: roseldgevezier@yahoo.com.br
Professor e Orientador: Rafael Ferreira Filippin
Instituição: Facinter - Faculdade Internacional de Curitiba
Curso: Direito
Resumo:
Esta pesquisa é desenvolvida no âmbito do Grupo de Pesquisa Transdisciplinar Direito e Energia – GDE, vinculado ao Curso de Direito da FACINTER, e investiga alguns dos principais aspectos jurídicos da eficiência energética. O conceito de eficiência energética está vinculado à redução de consumo sem perdas no conforto e na qualidade dos produtos.
A questão da energia elétrica, é fundamental para qualquer país, nas questões estratégicas, econômicas e de desenvolvimento. Razão pela qual escolhi este tema, não é para menos, pois se trata de recurso fundamental. A chama lei de eficiência energética, Lei 9.991/2000, obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, à aplicar , anualmente, o montante de no mínimo 0,50, ( cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.Para regular o setor, criou-se a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, No mesmo arcabouço aparece , o PROCEL – Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica, O selo tem a função de informar o consumidor, da maneira mais clara possível, sobre a eficiência energética do produto. O objetivo desta pesquisa, é demonstrar à sociedade a importância e a viabilidade econômica de ações de combate ao desperdício de energia elétrica e de melhoria da eficiência energética de equipamentos, processos e usos finais de energia. Para isso, busca-se maximizar os benefícios públicos da energia economizada e da demanda evitada no âmbito desses programas. Busca-se, enfim, a transformação do mercado de energia elétrica, estimulando o desenvolvimento de novas tecnologias e a criação de hábitos racionais de uso da energia elétrica. O apagão dos anos 2001/2 teve o benefício de ter sido uma demonstração concreta das possibilidades e o impacto das medidas de conservação e de eficiência energética. Cabe aqui uma referencia as funções do Estado, que são totalmente divergentes das políticas, públicas, O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da Função Administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham. Cumpre, portanto, ainda que sucintamente, buscar identificá-la, definindo-a com a as demais funções estatais, objetivando como função pública, no Estado Democrático de Direito, É a Atividade exercida no cumprimento do dever de alcançar o interesse público, mediante o uso dos poderes instrumentalmente necessários conferidos pela ordem jurídica. Os programas de eficiência energética, estão de acordo com a lei, Porem como impor esta obrigação justamente às concessionárias de energia me parece contraditório, como posso aplicar um programa eficiente de economia e uso racional de recursos quando o maior objetivo destas empresas, é vender e expandir o uso do serviço de energia, As informações necessárias à investigação têm sido obtidas a partir dos documentos oficiais disponibilizados pelas empresas de energia na Internet e também mediante a palestras. O método de organização do raciocínio é indutivo, pois a partir da situação particular das editais de projetos de eficiência energética , busca-se uma conclusão geral. O cronograma seguido prevê a reunião de todas as informações no primeiro semestre e, no segundo, a finalização das pesquisas bibliográficas e da redação final das conclusões do trabalho.
Palavras-chave, programas de energia elétrica, concessionária de energia, eficiência energética, direito
segunda-feira, 30 de novembro de 2009
quinta-feira, 26 de novembro de 2009
Produção Acadêmica do GDE (Andréia Lubas)
Título: LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM CLIMATIZAÇÃO DE DATA CENTER.
Aluna: Andréia Lubas
E-mail: Andréia@climasul.com.br
Orientador: MSc. Rafael Ferreira Filippin
Instituição: FACINTER
Curso: Direito
Resumo:
O consumo insustentável de energia elétrica e os seus impactos negativos ao meio ambiente são uma das grandes ameaças ao planeta. Diante da altíssima relevância do tema o Grupo de Pesquisa Transdisciplinar Direito e Energia – GDE, da Facinter, investiga o papel regulador do direito e a sua capacidade de instituir políticas públicas,para atingir o desenvolvimento sustentável e a mais alta qualidade de vida para todos,conforme preconizado no Princípio 8 da Declaração do Rio de Janeiro. Dentro destecontexto, esta pesquisa tem sido um dos instrumentos do GDE, tendo como uma de suas finalidades a análise da viabilidade de utilização das licitações para eliminar padrões de ineficiência no consumo da Administração Pública. Um dos focos deste trabalho é a investigação de ambientes de alta disponibilidade especificamente os condicionadores de ar, visto que tais equipamentos são responsáveis por 30% da energia despendida para manutenção das condições ambientais exigíveis em salas de computadores. O questionamento principal é se nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços pertinentes a climatização de ambientes de Alta Disponibilidade para Sistemas Críticos (ADSC), são considerados os critérios de impacto ambiental e adoção de normas técnicas adequadas, ao mesmo tempo em que garante a observância do princípio constitucional da isonomia. O objetivo é estabelecer quais as conseqüências socioambientais de tais práticas. Esta pesquisa justifica-se por abordar questões concernentes aos direitos indisponíveis da pessoa humana, visto que a degradação e o desequilíbrio do meio ambiente são estritamente vinculados ao direito à vida, desta e das futuras gerações, a fim de assegurar o pleno exercício desse direito coletivo.
Palavras-Chave: Licitação; Eficiência Energética; Climatização.
Aluna: Andréia Lubas
E-mail: Andréia@climasul.com.br
Orientador: MSc. Rafael Ferreira Filippin
Instituição: FACINTER
Curso: Direito
Resumo:
O consumo insustentável de energia elétrica e os seus impactos negativos ao meio ambiente são uma das grandes ameaças ao planeta. Diante da altíssima relevância do tema o Grupo de Pesquisa Transdisciplinar Direito e Energia – GDE, da Facinter, investiga o papel regulador do direito e a sua capacidade de instituir políticas públicas,para atingir o desenvolvimento sustentável e a mais alta qualidade de vida para todos,conforme preconizado no Princípio 8 da Declaração do Rio de Janeiro. Dentro destecontexto, esta pesquisa tem sido um dos instrumentos do GDE, tendo como uma de suas finalidades a análise da viabilidade de utilização das licitações para eliminar padrões de ineficiência no consumo da Administração Pública. Um dos focos deste trabalho é a investigação de ambientes de alta disponibilidade especificamente os condicionadores de ar, visto que tais equipamentos são responsáveis por 30% da energia despendida para manutenção das condições ambientais exigíveis em salas de computadores. O questionamento principal é se nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços pertinentes a climatização de ambientes de Alta Disponibilidade para Sistemas Críticos (ADSC), são considerados os critérios de impacto ambiental e adoção de normas técnicas adequadas, ao mesmo tempo em que garante a observância do princípio constitucional da isonomia. O objetivo é estabelecer quais as conseqüências socioambientais de tais práticas. Esta pesquisa justifica-se por abordar questões concernentes aos direitos indisponíveis da pessoa humana, visto que a degradação e o desequilíbrio do meio ambiente são estritamente vinculados ao direito à vida, desta e das futuras gerações, a fim de assegurar o pleno exercício desse direito coletivo.
Palavras-Chave: Licitação; Eficiência Energética; Climatização.
Produção Acadêmica do GDE (Michele de Menezes Truppel)
A pesquisadora Michele Truppel participou do ENFOC 2009 com dois trabalhos (abaixo)em parceria com seu Colega Célio Correa:
Título: Constitucionalidade das Leis de Proibição de Aluguel de Animais de Guarda no Estado do Paraná e Município de Curitiba.
Alunos: Célio Roberto Correa; Michele de Menezes Truppel
E-mail: celiorc@yahoo.com.br / mtruppel@hotmail.com
Orientador: Rafael Ferreira Filippin.
Instituição: Facinter – Faculdade Internacional de Curitiba
Curso: Direito
Resumo: A luta contra maus tratos animais vem sendo analisada pelas autoridades diante do Estado brasileiro, para tal observam-se a criação de leis que regulamentam atividades relacionadas aos animais. Assim, o governador Roberto Requião sancionou a Lei n.º 16.101 em maio de 2009, que proíbe o aluguel de cães de guarda em todo o Paraná. Tanto empresas ou pessoas que infringirem a lei estão sujeitas a multa de R$ 5.818 por animal, assim como nos casos de persistência, será considerado o período de 24 horas para a aplicação da nova multa, cujo valor será dobrado progressivamente até a regularização. A medida não exclui a aplicação de penalidades sobre casos de maus tratos aos animais e a fiscalização a cargo das secretarias municipais de Urbanismo e de Meio Ambiente, dependendo da decisão de cada prefeito. A Lei denota que, fica vedada a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado do Paraná; observando para tal a utilização desses animais indevidamente, submetendo os mesmos aos mais diversos tipos de maus tratos; desta forma anterior a esta legislação no Município de Curitiba foi criada a lei 12.594, sancionada pelo prefeito em exercício Luciano Ducci no dia 2 de janeiro 2008 que dispõe mesma matéria em relação à lei mencionada; assim condicionando a analise destas Leis a legislações nacionais já existentes como por exemplo ao Decreto 24.645 de 10 de Junho de 1934 que estabelece medidas de proteção animal, também pode ser observada a Lei de Crimes Ambientais onde são embasados os maus tratos e as subseqüentes penalidades enquadradas. Já diante da Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 225 parágrafo 3º denota que atividades lesivas ao meio ambiente serão sujeitas a penalidades, assim como no artigo 170 em seu inciso VI abordando sobre a defesa do meio ambiente. Desta forma também observado na mesma, que Municípios e Estados na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas, complementares e padrões relacionados com o meio ambiente e em relação a medidas de proteção animal, em meio a isto são observadas a Constitucionalidade das leis 16.101 de 2009 e 12.594 de 2008 no âmbito jurídico, uma vez que decorre de questões de extrema importância ambiental e social.
Palavras-chave: Cães de Guarda, Maus Tratos Animais, Meio Ambiente.
Título: A normatividade Ambiental à luz da Constituição: Um olhar comparado entre os países membros do Mercosul.
Alunos: Celio Roberto Correa – Michele de Menezes Truppel
E-mail: celiorc@yahoo.com.br - mtruppel@hotmail.com
Orientador: Rafael Ferreira Filippin
Instituição: Facinter – Faculdade Internacional de Curitiba
Curso: Direito
Analisadas as Constituições dos países que compõem o Mercosul, veremos que ambas tratam o meio ambiente como um de seus direitos fundamentais. Cada uma delas ao seu modo promove formas de controle no acesso e exploração destes recursos naturais, quer seja pela sua normatividade constitucional ou por meio de legislações esparsas, criadas a partir da regulamentação que elas próprias trazem em seu texto normativo. Estas semelhanças existentes entre os países membros são de extrema importância, uma vez que facilitam o processo de integração do Bloco Mercosulense. Processo que se fortalece com as eleições previstas para o ano de 2010, cujo resultado irá compor o Parlamento do Mercosul, constituído por deputados que representam cada um dos componentes do Bloco. As discussões que serão promovidas por este Parlamento deverão considerar não só o interesse isolado de cada um dos países, mas o interesse do Bloco como um todo, e nesse sentido, devem tratar de forma especial das questões ambientais. Qual a importância que cada um destes países dispensa ao meio ambiente em suas respectivas constituições, quais são as maiores diferenças normativas e as semelhanças entre elas, são as respostas que procuramos encontrar.
Palavras Chave: Constituição, Mercosul, Direito Ambiental, Direito Comparado, Preservação, Leis.
Título: Constitucionalidade das Leis de Proibição de Aluguel de Animais de Guarda no Estado do Paraná e Município de Curitiba.
Alunos: Célio Roberto Correa; Michele de Menezes Truppel
E-mail: celiorc@yahoo.com.br / mtruppel@hotmail.com
Orientador: Rafael Ferreira Filippin.
Instituição: Facinter – Faculdade Internacional de Curitiba
Curso: Direito
Resumo: A luta contra maus tratos animais vem sendo analisada pelas autoridades diante do Estado brasileiro, para tal observam-se a criação de leis que regulamentam atividades relacionadas aos animais. Assim, o governador Roberto Requião sancionou a Lei n.º 16.101 em maio de 2009, que proíbe o aluguel de cães de guarda em todo o Paraná. Tanto empresas ou pessoas que infringirem a lei estão sujeitas a multa de R$ 5.818 por animal, assim como nos casos de persistência, será considerado o período de 24 horas para a aplicação da nova multa, cujo valor será dobrado progressivamente até a regularização. A medida não exclui a aplicação de penalidades sobre casos de maus tratos aos animais e a fiscalização a cargo das secretarias municipais de Urbanismo e de Meio Ambiente, dependendo da decisão de cada prefeito. A Lei denota que, fica vedada a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado do Paraná; observando para tal a utilização desses animais indevidamente, submetendo os mesmos aos mais diversos tipos de maus tratos; desta forma anterior a esta legislação no Município de Curitiba foi criada a lei 12.594, sancionada pelo prefeito em exercício Luciano Ducci no dia 2 de janeiro 2008 que dispõe mesma matéria em relação à lei mencionada; assim condicionando a analise destas Leis a legislações nacionais já existentes como por exemplo ao Decreto 24.645 de 10 de Junho de 1934 que estabelece medidas de proteção animal, também pode ser observada a Lei de Crimes Ambientais onde são embasados os maus tratos e as subseqüentes penalidades enquadradas. Já diante da Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 225 parágrafo 3º denota que atividades lesivas ao meio ambiente serão sujeitas a penalidades, assim como no artigo 170 em seu inciso VI abordando sobre a defesa do meio ambiente. Desta forma também observado na mesma, que Municípios e Estados na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas, complementares e padrões relacionados com o meio ambiente e em relação a medidas de proteção animal, em meio a isto são observadas a Constitucionalidade das leis 16.101 de 2009 e 12.594 de 2008 no âmbito jurídico, uma vez que decorre de questões de extrema importância ambiental e social.
Palavras-chave: Cães de Guarda, Maus Tratos Animais, Meio Ambiente.
Título: A normatividade Ambiental à luz da Constituição: Um olhar comparado entre os países membros do Mercosul.
Alunos: Celio Roberto Correa – Michele de Menezes Truppel
E-mail: celiorc@yahoo.com.br - mtruppel@hotmail.com
Orientador: Rafael Ferreira Filippin
Instituição: Facinter – Faculdade Internacional de Curitiba
Curso: Direito
Analisadas as Constituições dos países que compõem o Mercosul, veremos que ambas tratam o meio ambiente como um de seus direitos fundamentais. Cada uma delas ao seu modo promove formas de controle no acesso e exploração destes recursos naturais, quer seja pela sua normatividade constitucional ou por meio de legislações esparsas, criadas a partir da regulamentação que elas próprias trazem em seu texto normativo. Estas semelhanças existentes entre os países membros são de extrema importância, uma vez que facilitam o processo de integração do Bloco Mercosulense. Processo que se fortalece com as eleições previstas para o ano de 2010, cujo resultado irá compor o Parlamento do Mercosul, constituído por deputados que representam cada um dos componentes do Bloco. As discussões que serão promovidas por este Parlamento deverão considerar não só o interesse isolado de cada um dos países, mas o interesse do Bloco como um todo, e nesse sentido, devem tratar de forma especial das questões ambientais. Qual a importância que cada um destes países dispensa ao meio ambiente em suas respectivas constituições, quais são as maiores diferenças normativas e as semelhanças entre elas, são as respostas que procuramos encontrar.
Palavras Chave: Constituição, Mercosul, Direito Ambiental, Direito Comparado, Preservação, Leis.
Produção Acadêmica do GDE (Simonia Souza)
A pesquisadora Simonia Souza foi agraciada com o 1º lugar no ENFOC 2009
Apresentadora: Simonia Souza
E-mail: simoni.a.s@hotmail.com
Instituição: FACINTER – Faculdade Internacional de Curitiba
Curso: Direito
Orientador: Prof. Rafael Filippin
(IM)POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO
RESUMO
Questão bastante controversa no ordenamento jurídico brasileiro diz respeito à legalidade ou não da suspensão de fornecimento do serviço público de energia elétrica, quando ocorrer o inadimplemento do consumidor. Diversas correntes tratam do tema de forma específica e com interpretações divergentes. Assim, esta pesquisa, desenvolvida no âmbito do Grupo de Pesquisa Transdisciplinar Direito e Energia – GDE, vinculado ao Curso de Direito da FACINTER, objetiva analisar a possibilidade de interrupção da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica em decorrência do inadimplemento por parte do usuário, tendo como base os princípios da continuidade dos serviços públicos e da dignidade da pessoa humana e, como fundamento legal, o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 – art. 22 e 42), Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos (Lei 8.987/95 – art. 6º § 3º, II) e na Resolução 546/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (art. 91). O referencial teórico que embasa a pesquisa é encontrado na doutrina nacional do direito ambiental e administrativo e na jurisprudência pátria. A metodologia adotada é a pesquisa exploratória-bibliográfica. O diálogo da doutrina e jurisprudência permite, a partir do enfoque principiológico constitucional, prestigiar ambas as fontes normativas - Lei nº 8.078/1990 e Lei 8.987/95 – sem qualquer exclusão prévia. Desse modo, a partir do preceito constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana, confere-se, em concreto, relevância à continuidade do serviço ou à possibilidade do corte, quando não houver ofensa, direta ou indireta, à dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: suspensão do fornecimento de energia elétrica, princípio da continuidade, princípio da dignidade humana, Código de Defesa do Consumidor.
Apresentadora: Simonia Souza
E-mail: simoni.a.s@hotmail.com
Instituição: FACINTER – Faculdade Internacional de Curitiba
Curso: Direito
Orientador: Prof. Rafael Filippin
(IM)POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO
RESUMO
Questão bastante controversa no ordenamento jurídico brasileiro diz respeito à legalidade ou não da suspensão de fornecimento do serviço público de energia elétrica, quando ocorrer o inadimplemento do consumidor. Diversas correntes tratam do tema de forma específica e com interpretações divergentes. Assim, esta pesquisa, desenvolvida no âmbito do Grupo de Pesquisa Transdisciplinar Direito e Energia – GDE, vinculado ao Curso de Direito da FACINTER, objetiva analisar a possibilidade de interrupção da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica em decorrência do inadimplemento por parte do usuário, tendo como base os princípios da continuidade dos serviços públicos e da dignidade da pessoa humana e, como fundamento legal, o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 – art. 22 e 42), Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos (Lei 8.987/95 – art. 6º § 3º, II) e na Resolução 546/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (art. 91). O referencial teórico que embasa a pesquisa é encontrado na doutrina nacional do direito ambiental e administrativo e na jurisprudência pátria. A metodologia adotada é a pesquisa exploratória-bibliográfica. O diálogo da doutrina e jurisprudência permite, a partir do enfoque principiológico constitucional, prestigiar ambas as fontes normativas - Lei nº 8.078/1990 e Lei 8.987/95 – sem qualquer exclusão prévia. Desse modo, a partir do preceito constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana, confere-se, em concreto, relevância à continuidade do serviço ou à possibilidade do corte, quando não houver ofensa, direta ou indireta, à dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: suspensão do fornecimento de energia elétrica, princípio da continuidade, princípio da dignidade humana, Código de Defesa do Consumidor.
Produção acadêmica do GDE (Rafael Filippin)
Abaixo, está o resumo do trabalho de pesquisa apresentado no ENFOC de 2009, evento de iniciação científica da FACINTER.
Título: Aspectos jurídicos do licenciamento ambiental da UHE Taquaruçu
E-mail: rafaelfilippin@hotmail.com
Professor e Orientador: Rafael Ferreira Filippin
Instituição: Facinter - Faculdade Internacional de Curitiba
Curso: Direito
Resumo:
Esta pesquisa é desenvolvida no âmbito do Grupo de Pesquisa Transdisciplinar Direito e Energia – GDE, vinculado ao Programa de Iniciação Científica da FACINTER, e investiga alguns dos principais aspectos jurídicos do processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica (UHE) Taquaruçu (localizada no trecho médio do Rio Paranapanema), notadamente aqueles que preveem a mitigação e a compensação dos impactos socioambientais causados pela sua construção e operação. O questionamento principal da investigação é se, no Relatório Técnico nº 31/2006 e na Licença de Operação nº 560/2006, ambos emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no contexto do licenciamento da usina, foram observados os mandamentos contidos no art. 143 do Código de Águas e no art. 4º, § 6º do Código Florestal, pelos quais as geradoras de energia são obrigadas a atender as necessidades dos ribeirinhos afetados, manter a livre circulação da fauna aquática nativa e a providenciar a restauração das matas ciliares no entorno do reservatório. O objetivo desse questionamento é atestar se o licenciamento ambiental da UHE Taquaruçu logrou fazer com que a concessionária desse integral cumprimento ao contido das normas jurídicas descritas acima ou não. O que justifica esta investigação é o fato da usina afetar diretamente a vida dos milhares de cidadãos que habitam nas sete cidades paranaenses e quatro paulistas que o reservatório atinge. O referencial teórico que embasa a pesquisa é encontrado na doutrina nacional do direito ambiental e administrativo, em especial, nos trabalhos de Paulo Affonso Leme Machado, Celso Antonio Bandeira de Mello e Edis Milaré, os quais analisam a natureza jurídica do processo de licenciamento e das licenças ambientais enquanto instrumentos cujo manejo serve justamente para combater a falácia do direito adquirido de manter padrões ambientais obsoletos. A metodologia adotada é a das duas pontas, sistematizada por Christian Guy Caubet, pela qual se confronta de um lado a realidade e, de outro, as normas jurídicas, para se obter uma conclusão. As informações necessárias à investigação têm sido obtidas a partir dos documentos oficiais disponibilizados pelo IBAMA na Internet e também mediante idas a campo. O método de organização do raciocínio é indutivo, pois a partir da situação particular da UHE Taquaruçu, busca-se uma conclusão geral. O cronograma seguido prevê a reunião de todas as informações no primeiro semestre e, no segundo, a finalização das pesquisas bibliográficas e da redação final das conclusões do trabalho.
Palavras-chave: Licenciamento; Código de Águas; Código Florestal; UHE Taquaruçu.
Título: Aspectos jurídicos do licenciamento ambiental da UHE Taquaruçu
E-mail: rafaelfilippin@hotmail.com
Professor e Orientador: Rafael Ferreira Filippin
Instituição: Facinter - Faculdade Internacional de Curitiba
Curso: Direito
Resumo:
Esta pesquisa é desenvolvida no âmbito do Grupo de Pesquisa Transdisciplinar Direito e Energia – GDE, vinculado ao Programa de Iniciação Científica da FACINTER, e investiga alguns dos principais aspectos jurídicos do processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica (UHE) Taquaruçu (localizada no trecho médio do Rio Paranapanema), notadamente aqueles que preveem a mitigação e a compensação dos impactos socioambientais causados pela sua construção e operação. O questionamento principal da investigação é se, no Relatório Técnico nº 31/2006 e na Licença de Operação nº 560/2006, ambos emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no contexto do licenciamento da usina, foram observados os mandamentos contidos no art. 143 do Código de Águas e no art. 4º, § 6º do Código Florestal, pelos quais as geradoras de energia são obrigadas a atender as necessidades dos ribeirinhos afetados, manter a livre circulação da fauna aquática nativa e a providenciar a restauração das matas ciliares no entorno do reservatório. O objetivo desse questionamento é atestar se o licenciamento ambiental da UHE Taquaruçu logrou fazer com que a concessionária desse integral cumprimento ao contido das normas jurídicas descritas acima ou não. O que justifica esta investigação é o fato da usina afetar diretamente a vida dos milhares de cidadãos que habitam nas sete cidades paranaenses e quatro paulistas que o reservatório atinge. O referencial teórico que embasa a pesquisa é encontrado na doutrina nacional do direito ambiental e administrativo, em especial, nos trabalhos de Paulo Affonso Leme Machado, Celso Antonio Bandeira de Mello e Edis Milaré, os quais analisam a natureza jurídica do processo de licenciamento e das licenças ambientais enquanto instrumentos cujo manejo serve justamente para combater a falácia do direito adquirido de manter padrões ambientais obsoletos. A metodologia adotada é a das duas pontas, sistematizada por Christian Guy Caubet, pela qual se confronta de um lado a realidade e, de outro, as normas jurídicas, para se obter uma conclusão. As informações necessárias à investigação têm sido obtidas a partir dos documentos oficiais disponibilizados pelo IBAMA na Internet e também mediante idas a campo. O método de organização do raciocínio é indutivo, pois a partir da situação particular da UHE Taquaruçu, busca-se uma conclusão geral. O cronograma seguido prevê a reunião de todas as informações no primeiro semestre e, no segundo, a finalização das pesquisas bibliográficas e da redação final das conclusões do trabalho.
Palavras-chave: Licenciamento; Código de Águas; Código Florestal; UHE Taquaruçu.
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