Resumo de Giugliana Carta preparado para o ENFOC

Título: Avaliação crítica dos planos de gerenciameento de reservatórios de geração de energia da CEEE no Estado do Rio Grande do Sul
Aluna: Giugliana Vaira Carta
E-mail: giulianacarta@hotmail.com
Orientador: Rafael Ferreira Filippin
Instituição: FACINTER - Faculdade Internacional de Curitiba
Curso: Direito
Resumo:
A pesquisa que embasa este resumo é desenvolvida no âmbito do Grupo de Pesquisa Transdisciplinar Direito e Energia – GDE, vinculado ao Programa de Iniciação Científica da FACINTER, e avalia os aspectos jurídicos dos planos de gestão dos reservatórios de geração de energia da empresa estatal CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul no art. 4º, § 6º do Código Florestal e na Resolução nº 302/2002 do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente que os regulamentou, pelos quais as geradoras de energia são obrigadas a providenciar a restauração das matas ciliares no entorno do reservatório e desapropriar os terrenos dos ribeirinhos afetados por essas medidas de restauração. A CEEE dá um passo positivo no momento em que torna pública sua proposta de planos de gestão para todos os reservatórios, submetendo-se, assim, ao controle social, de acordo com os preceitos contidos no art. 225 da Constituição de 1988. Todavia, é certo que, pelas propostas apresentadas publicamente, a CEEE se recusa a desapropriar os imóveis marginais onde as florestas ciliares devem ser restauradas e, pior, mobiliza o Ministério Público Estadual e as forças de segurança no sentido de criminalizar os ribeirinhos, com base numa interpretação distorcida da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9605/1998) como se a obrigação de manter as áreas de preservação permanente fosse dos atingidos pelo reservatório e não da concessionária.

Palavras-chave: Licenciamento; Código Florestal; Lei de Crimes Ambientais; CEEE, reservatórios; áreas de preservação permanente.